AREsp 3061907 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento para conhecer do agravo; porém, o recurso especial não mereceu provimento porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), e o acórdão do tribunal de origem corretamente concluiu que a negativa indevida de cobertura configura ato ilícito ensejador de danos morais; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 18% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Provas, Coparticipação, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Provas Coparticipação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de cobertura de tratamento autoriza condenação por danos morais
  2. 2 alegação de violação dos arts. 186 e 884 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demanda de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento para conhecer do agravo; porém, o recurso especial não mereceu provimento porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), e o acórdão do tribunal de origem corretamente concluiu que a negativa indevida de cobertura configura ato ilícito ensejador de danos morais; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 18% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 544/545 e conhecer do agravo.