AREsp 3117579 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a majoração do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o montante arbitrado (R$ 100.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, atendendo aos parâmetros jurisprudenciais e à razoabilidade.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reexame do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegação de violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a majoração do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o montante arbitrado (R$ 100.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, atendendo aos parâmetros jurisprudenciais e à razoabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial