REsp 2243240 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a existência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório (se houve manutenção indevida da anotação após quitação), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não restou comprovada ilicitude na inscrição/manutenção no SCR e a obrigação de notificar nos termos do art.43, §2º, do CDC incumbe ao arquivista do cadastro, não ao banco.

Parties: Autor/recorrente: Lucas Quintana Brandão; Réu/recorrido: Banrisul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome: Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Dano Moral, SCR (sistema De Informações De Crédito), Responsabilidade Civil, Notificação Prévia (art.43 §2º Cdc), Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Proteção De Dados/cadastro De Crédito Dano Moral SCR (sistema De Informações De Crédito) Responsabilidade Civil Notificação Prévia (art.43 §2º Cdc) +1 more

Case Brief

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Parties

Lucas Quintana Brandão

Autor/recorrente

Banrisul

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC antes da inscrição em cadastro (SCR)
2 Manutenção de anotação após quitação e possibilidade de dano moral in re ipsa
3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.