REsp 2250051 - DECISAO

REsp 2250051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (notadamente sobre a existência e alcance da autorização contratual para envio ao SCR), providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu, com base nas provas, pela existência de autorização contratual e pela inexistência de ato ilícito e dano moral.

Parties
Recorrente: JAQUELINE BRITO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Crédito (scr), Notificação Prévia, Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Dano Moral Cadastro De Crédito (scr) Notificação Prévia Contratos Bancários +1 more

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Parties

JAQUELINE BRITO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de notificação prévia sobre inscrição no SCR
  2. 2 existência e alcance de autorização contratual para envio de dados ao SCR
  3. 3 responsabilidade por inscrição no SCR e dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (notadamente sobre a existência e alcance da autorização contratual para envio ao SCR), providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu, com base nas provas, pela existência de autorização contratual e pela inexistência de ato ilícito e dano moral.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC