AREsp 3097832 - DECISAO

AREsp 3097832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem comprovou falha na prestação do serviço (cancelamento sem notificação e recusa de cobertura), assim o quantum indenizatório por dano moral não se revelou manifestamente exorbitante, e procedeu-se à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Honorários Advocatícios, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Fraude (golpe Do Boleto), Notificação De Cancelamento, Súmula 7/stj
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível excesso/abusividade do quantum indenizatório por dano moral (arts. 186, 187 e 927 CC)
  3. 3 responsabilidade da operadora de plano de saúde por cancelamento sem notificação e recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem comprovou falha na prestação do serviço (cancelamento sem notificação e recusa de cobertura), assim o quantum indenizatório por dano moral não se revelou manifestamente exorbitante, e procedeu-se à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.