AREsp 3102184 - DECISAO

AREsp 3102184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, que a agravante não comprovou a regularidade da inscrição nem a origem da dívida, caracterizando-se a inscrição indevida e o dever de indenizar por danos morais; a revisão tanto da responsabilidade civil quanto do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor fixado de R$ 15.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC c/c art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: OPEN CO TECNOLOGIA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

OPEN CO TECNOLOGIA S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e dever de indenizar
  2. 2 ônus da prova sobre a origem do débito
  3. 3 revisão do quantum indenizatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, que a agravante não comprovou a regularidade da inscrição nem a origem da dívida, caracterizando-se a inscrição indevida e o dever de indenizar por danos morais; a revisão tanto da responsabilidade civil quanto do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor fixado de R$ 15.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC c/c art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.