AREsp 2906270 - DECISAO

AREsp 2906270 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 944 do CC, por não haver conteúdo normativo apto a sustentar a tese; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF; mantida a indenização de R$ 10.000,00 por não se revelar irrisória ou exorbitante, não havendo justificativa para intervenção desta Corte.

Parties
Agravante / Hospital Prestador: Innova Hospitais Associados Ltda.; Autor / Agravado: beneficiário de plano de saúde; Ré / Operadora: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Cobrança Indevida, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Dano Moral Indenização Cobrança Indevida Responsabilidade Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Innova Hospitais Associados Ltda.

Agravante / Hospital Prestador

beneficiário de plano de saúde

Autor / Agravado

operadora do plano de saúde

Ré / Operadora

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera cobrança indevida configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Violação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 Adequação do valor da indenização (R$ 10.000,00)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 944 do CC, por não haver conteúdo normativo apto a sustentar a tese; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF; mantida a indenização de R$ 10.000,00 por não se revelar irrisória ou exorbitante, não havendo justificativa para intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto fixados em seu percentual máximo.
  • Intimem-se.