AREsp 2906270 - DECISAO

AREsp 2906270 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu caráter excepcional dos fatos: a exclusão de cobertura, seguida de cobrança judicial por falha de comunicação entre prestadoras, excedeu o mero dissabor e configurou ofensa à boa-fé objetiva e à função social dos contratos, justificando a condenação por dano moral; esta Corte não conheceu do recurso especial em razão de tratar-se de análise do conteúdo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Autor: Gustavo Junior Machado da Silva; Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Ré: Innova Hospitais Associados Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Boa Fé Objetiva, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Boa Fé Objetiva Inadimplemento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Gustavo Junior Machado da Silva

Autor

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Innova Hospitais Associados Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança indevida e o ajuizamento de ação de cobrança, decorrentes de falha de comunicação entre prestadoras, configuram dano moral indenizável
  2. 2 Se o mero inadimplemento contratual, sem agravação do estado de saúde ou comprovação de abalo psíquico, gera direito à indenização por dano moral
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia sobre fatos e prova, à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu caráter excepcional dos fatos: a exclusão de cobertura, seguida de cobrança judicial por falha de comunicação entre prestadoras, excedeu o mero dissabor e configurou ofensa à boa-fé objetiva e à função social dos contratos, justificando a condenação por dano moral; esta Corte não conheceu do recurso especial em razão de tratar-se de análise do conteúdo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto fixados em seu percentual máximo.