AREsp 3200275 - DECISAO

AREsp 3200275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, a responsabilidade civil restou demonstrada à luz do art. 935 do CC em face da decisão penal, o pedido recursal demandaria revolvimento do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o quantum indenizatório não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: THAIS MARIA ARÃO ANTÔNIO; Agravante: ARÃO ANTÔNIO SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Eficácia De Sentença Penal Na Esfera Cível (art. 935 Cc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Quantum Indenizatório (art. 944 Cc), Órdenes De Sucumbência E Honorários (art. 85 Cpc), Óbitos E Indenização Por Morte
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Dano Moral Dano Material Eficácia De Sentença Penal Na Esfera Cível (art. 935 Cc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Quantum Indenizatório (art. 944 Cc) +2 more

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Parties

THAIS MARIA ARÃO ANTÔNIO

Agravante

ARÃO ANTÔNIO SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão (art. 489 do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 935 do Código Civil e efeitos de sentença penal na esfera cível
  3. 3 excessividade do quantum indenizatório por danos morais (art. 944 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, a responsabilidade civil restou demonstrada à luz do art. 935 do CC em face da decisão penal, o pedido recursal demandaria revolvimento do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o quantum indenizatório não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC).