AREsp 3151952 - DECISAO

AREsp 3151952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, o Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão recorrida e que a cobrança indevida, isoladamente, sem suspensão do serviço ou inscrição negativa, configura mero aborrecimento e não dano moral indenizável; sendo assim, o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Dano Moral Cobrança Indevida Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais Súmula 7

Case Brief

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Parties

ANTONIO BORGES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao reconhecimento de danos morais in re ipsa diante de cobrança indevida
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC e do dever de indenizar dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 possibilidade de indenização por mera cobrança indevida sem suspensão do serviço ou negativação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, o Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão recorrida e que a cobrança indevida, isoladamente, sem suspensão do serviço ou inscrição negativa, configura mero aborrecimento e não dano moral indenizável; sendo assim, o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando provimento nessa extensão
  • Majorar em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC