AREsp 3066720 - DECISAO

AREsp 3066720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação ao art. 93, IX, da CF trata-se de matéria constitucional própria do recurso extraordinário; (ii) o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a matéria fático-probatória e forneceu fundamentação suficiente quanto ao dano moral, afastando a alegada ofensa ao art. 489 do CPC; e (iii) a tese relativa ao art. 113 do Código Civil não foi prequestionada na instância ordinária, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial é inviável (fundamento: art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravantes: WALDIR ZANOTTI E MARIA JOSÉ DOS SANTOS ZANOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Registro De Escritura, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Registro De Escritura Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALDIR ZANOTTI E MARIA JOSÉ DOS SANTOS ZANOTTI

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 113 do Código Civil (presunção de boa-fé)
  2. 2 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (alegada ausência de adequada fundamentação)
  3. 3 ofensa ao art. 489, IV, do CPC (suposta contrariedade às provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação ao art. 93, IX, da CF trata-se de matéria constitucional própria do recurso extraordinário; (ii) o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a matéria fático-probatória e forneceu fundamentação suficiente quanto ao dano moral, afastando a alegada ofensa ao art. 489 do CPC; e (iii) a tese relativa ao art. 113 do Código Civil não foi prequestionada na instância ordinária, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial é inviável (fundamento: art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Manter os honorários sucumbenciais no percentual máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC/15 (não majorar)