AREsp 2960198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese do dano moral in re ipsa não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e porque admitir o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral por tratar-se de mero aborrecimento, e o agravante não opôs embargos de declaração para provocar o pronunciamento sobre a tese.

Parties
Agravante: FABIANO SANTOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Reembolso De Passagens Aéreas, Pandemia COVID 19, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Reembolso De Passagens Aéreas Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

FABIANO SANTOS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da tese de dano moral in re ipsa
  2. 2 possibilidade de se reconhecer dano moral por negativa de reembolso de passagens
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese do dano moral in re ipsa não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e porque admitir o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral por tratar-se de mero aborrecimento, e o agravante não opôs embargos de declaração para provocar o pronunciamento sobre a tese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.