AREsp 3188313 - DECISAO

AREsp 3188313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência de dano moral, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIENE BEZERRA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Fornecimento De Energia Elétrica, Transferência De Titularidade Da Conta, Cobrança Indevida, Suspensão De Fornecimento, Negativação Cadastral, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Objetiva Fornecimento De Energia Elétrica Transferência De Titularidade Da Conta Cobrança Indevida Suspensão De Fornecimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIENE BEZERRA DANTAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral pela negativa de transferência de titularidade e cobrança de débito anterior de terceiro
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC) e dos arts.186 e 927 do CC
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência de dano moral, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.