AREsp 3191274 - DECISAO

AREsp 3191274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na orientação desta Corte de que o desconto indevido em benefício previdenciário não basta, por si só, para configurar dano moral in re ipsa sem indicação das peculiaridades que demonstrem extrapolamento do mero aborrecimento, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais; além disso, houve reconhecimento do óbice da Súmula 284/STF quanto a alegações relacionadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC pela ausência de embargos de declaração ao acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação da agravante a indenizar a agravada por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indenização, Descontos Em Benefício Previdenciário, Responsabilidade Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Dano Moral Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +4 more

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável
  2. 2 Se o dano moral em casos de desconto indevido é considerado in re ipsa ou exige prova específica de violação ao direito da personalidade
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e óbice da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na orientação desta Corte de que o desconto indevido em benefício previdenciário não basta, por si só, para configurar dano moral in re ipsa sem indicação das peculiaridades que demonstrem extrapolamento do mero aborrecimento, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais; além disso, houve reconhecimento do óbice da Súmula 284/STF quanto a alegações relacionadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC pela ausência de embargos de declaração ao acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação da agravante a indenizar a agravada por danos morais.

Orders

  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados em sentença.
  • Intimem-se.