REsp 2205891 - ACORDAO

REsp 2205891 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não afastaram a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ: a jurisprudência desta Corte afasta indenização por dano moral em hipóteses de mero descumprimento contratual e eventual reconhecimento de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO ANTONIO FINZETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83), Planos De Saúde, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83) Planos De Saúde +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ANTONIO FINZETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Se o mero descumprimento contratual enseja indenização por dano moral
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não afastaram a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ: a jurisprudência desta Corte afasta indenização por dano moral em hipóteses de mero descumprimento contratual e eventual reconhecimento de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial