AREsp 3083511 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as pretensões de reforma acerca da configuração do dano moral e do quantum demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de ofensa ao art. 537, §1º, do CPC foi insuficientemente fundamentada, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência do dano moral e à proporcionalidade do valor fixado.

Parties
Agravante: ARTEMIZIA DA SILVA PINHEIRO; Agravado: FABRÍCIO HERINGER SILVEIRA DO AMARAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Astreintes (multa Cominatória), Transferência De Titularidade De Imóvel, IPTU, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Astreintes (multa Cominatória) Transferência De Titularidade De Imóvel IPTU Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ARTEMIZIA DA SILVA PINHEIRO

Agravante

FABRÍCIO HERINGER SILVEIRA DO AMARAM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral em razão de omissão na transferência de imóvel e pendências tributárias
  2. 2 quantum indenizatório (R$ 3.000,00)
  3. 3 legalidade e proporcionalidade das astreintes (multa diária e teto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as pretensões de reforma acerca da configuração do dano moral e do quantum demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de ofensa ao art. 537, §1º, do CPC foi insuficientemente fundamentada, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência do dano moral e à proporcionalidade do valor fixado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e de eventual gratuidade já concedida.