REsp 2263783 - DECISAO

REsp 2263783 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a autora não demonstrou inexistência da dívida nem comprovação de pagamento, havia anuência contratual ao compartilhamento dos dados, a comunicação prévia à inscrição é atribuição do Banco Central (Súmula 359/STJ), a inscrição legítima no SCR não configura dano moral automático e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SIRLEI TERESINHA SILVA DE SOUZA; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Crédito (scr/sisbacen), Notificação Prévia, Responsabilidade Civil, Súmula 359/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Dano Moral Cadastro De Crédito (scr/sisbacen) Notificação Prévia Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

SIRLEI TERESINHA SILVA DE SOUZA

Recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por ausência de notificação prévia antes da inscrição no SCR
  2. 2 se a inscrição no SCR configura dano moral in re ipsa
  3. 3 competência do Banco Central na gestão e comunicação de dados do SCR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a autora não demonstrou inexistência da dívida nem comprovação de pagamento, havia anuência contratual ao compartilhamento dos dados, a comunicação prévia à inscrição é atribuição do Banco Central (Súmula 359/STJ), a inscrição legítima no SCR não configura dano moral automático e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.