AREsp 3122899 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do Banco do Brasil pela negativação indevida (condenação a R$10.000,00 por danos morais), seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão condenatório e procedeu-se à majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo (manutenção Do Acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantido o acórdão que condenou o Banco do Brasil S.A.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação Indevida, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços (cdc Art.14), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Negativação Indevida Empréstimo Consignado Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços (cdc Art.14) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo (manutenção Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira pela negativação indevida apesar de margem consignável e limite em conta
  2. 2 admissibilidade de revisão de questões fáticas e probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do Banco do Brasil pela negativação indevida (condenação a R$10.000,00 por danos morais), seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão condenatório e procedeu-se à majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantido o acórdão que condenou o Banco do Brasil S.A.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto pelo Banco do Brasil S.A.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que condenou o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.