AREsp 3197014 - DECISAO

AREsp 3197014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial aplicando o entendimento dominante do STJ de que o simples desconto indevido em benefício previdenciário não configura dano moral presumido (in re ipsa); sendo necessária a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade ou circunstâncias agravantes, inexistentes nos autos, impõe-se afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: MBM SEGURADORA S.A.; Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame Do Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Desconto Em Benefício Previdenciário, Fraude Bancária, Contrato Consignado Não Contratado, Responsabilidade Objetiva, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Desconto Em Benefício Previdenciário Fraude Bancária +4 more

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Parties

MBM SEGURADORA S.A.

Agravante/recorrente

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame Do Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 possível contrariedade aos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa ou exige circunstâncias agravantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial aplicando o entendimento dominante do STJ de que o simples desconto indevido em benefício previdenciário não configura dano moral presumido (in re ipsa); sendo necessária a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade ou circunstâncias agravantes, inexistentes nos autos, impõe-se afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por dano moral
  • Publique-se. Intime-se.