AREsp 3177654 - DECISAO

AREsp 3177654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão material sobre eventual dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico necessário para fundamentar a alínea c do art.105 da CF; ademais, aplicou-se a orientação do Tema 1.078 de que o atraso na baixa de gravame não configura, por si só, dano moral in re ipsa.

Parties
Agravante: WALCIR PINTO WEGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Baixa De Gravame De Alienação Fiduciária, Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Tema Repetitivo (tema 1.078/stj), Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Baixa De Gravame De Alienação Fiduciária Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Tema Repetitivo (tema 1.078/stj) Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

WALCIR PINTO WEGNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela demora na baixa de gravame após quitação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.078/STJ (atraso na baixa de gravame não caracteriza dano moral in re ipsa)
  3. 3 Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC) e dos arts.186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão material sobre eventual dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico necessário para fundamentar a alínea c do art.105 da CF; ademais, aplicou-se a orientação do Tema 1.078 de que o atraso na baixa de gravame não configura, por si só, dano moral in re ipsa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se