AREsp 3153667 - DECISAO

AREsp 3153667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência se funda em reexame de provas/quantificação do dano moral e o valor arbitrado na origem não se mostra irrisório nem exorbitante, de modo que incide a Súmula n.7 do STJ; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GABRYEL GONCALVES DA COSTA ARAUJO; Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (CENTRAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GABRYEL GONCALVES DA COSTA ARAUJO

Agravante/recorrente

Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (CENTRAL)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor da indenização por danos morais (R$ 4.000,00 versus R$ 20.000,00) com fundamento no art. 944 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pelo STJ diante da quantificação do dano moral (incidência da Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da Administração Pública e nexo de causalidade no acidente ferroviário, com base no art. 37, §6, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência se funda em reexame de provas/quantificação do dano moral e o valor arbitrado na origem não se mostra irrisório nem exorbitante, de modo que incide a Súmula n.7 do STJ; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.