AREsp 3176963 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor/terceiro (art.14, §3º, II Cdc), Sucumbência E Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Exclusiva Do Consumidor/terceiro (art.14, §3º, II Cdc) Sucumbência E Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da contestação e seus efeitos processuais
  2. 2 Responsabilidade da operadora por inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito
  3. 3 Aplicabilidade da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art.14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.