AREsp 3176634 - DECISAO

AREsp 3176634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão quanto à ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática; e a impugnação relativa à multa por embargos de declaração padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CLEUZA RODRIGUES DE MOURA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Por SMS, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Cobrança Por SMS Prescrição Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CLEUZA RODRIGUES DE MOURA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 42 do CDC e configuração de dano moral por cobranças excessivas via SMS
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração e imposição de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão quanto à ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática; e a impugnação relativa à multa por embargos de declaração padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.