AREsp 3195972 - DECISAO

AREsp 3195972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea 'a', porque afastar a condenação por danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à alínea 'c', porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados indicados. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CEMIG SAUDE; Apelados/recorridos: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento, Planos De Saúde (autogestão), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reintegração Ao Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Inadimplemento Planos De Saúde (autogestão) Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CEMIG SAUDE

Agravante/recorrente

Apelados

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento do plano de saúde por inadimplência em operadora de autogestão configura ato ilícito apto a ensejar danos morais
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão (Súmula 608/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial (alínea c do art.105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea 'a', porque afastar a condenação por danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à alínea 'c', porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados indicados. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se.