AREsp 3182204 - DECISAO

AREsp 3182204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para manter a decisão de não conhecimento do Recurso Especial, por entender que a quantia fixada a título de danos morais pelo tribunal de origem (R$10.000,00) não é irrisória ou exorbitante a ponto de ensejar revisão no STJ sem promover reexame de provas, sendo, portanto, aplicável a vedação da Súmula n. 7/STJ; por esse motivo o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: LUCIA PIRES CUNHA; Recorrido/reeu: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Quantificação De Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Responsabilidade Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCIA PIRES CUNHA

Recorrente/agravante

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Recorrido/reeu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial do valor da indenização por dano moral em Recurso Especial ante a Súmula 7/STJ
  2. 2 Irrisoriedade do quantum indenizatório como hipótese de superação da Súmula 7
  3. 3 Critérios aplicáveis à fixação/majoração da indenização por dano moral (capacidade econômica do ofensor, grau de culpa, caráter pedagógico, gravidade do fato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter a decisão de não conhecimento do Recurso Especial, por entender que a quantia fixada a título de danos morais pelo tribunal de origem (R$10.000,00) não é irrisória ou exorbitante a ponto de ensejar revisão no STJ sem promover reexame de provas, sendo, portanto, aplicável a vedação da Súmula n. 7/STJ; por esse motivo o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se.