AREsp 3176180 - DECISAO

AREsp 3176180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação das condenações por dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), a alegação sobre repetição do indébito padecia de deficiência quanto ao comando normativo indicado (incidência da Súmula 284 do STF) e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Contrato De Seguro, Fraude, Perícia Grafotécnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição De Indébito Contrato De Seguro Fraude Perícia Grafotécnica Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de indenização por dano moral em face de cobrança de valor ínfimo
  2. 2 Obrigatoriedade de repetição do indébito e existência de má-fé ou documento autorizador
  3. 3 Validade do contrato de seguro e prova pericial grafotécnica sobre assinatura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação das condenações por dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), a alegação sobre repetição do indébito padecia de deficiência quanto ao comando normativo indicado (incidência da Súmula 284 do STF) e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.