REsp 2221643 - DECISAO

REsp 2221643 - DECISAO

Não conheço do recurso nas partes que versam sobre matéria constitucional e sobre a alínea c do art. 105 da CF; conhecendo-se quanto às demais alegações, nego provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais, não havendo prova de lesão aos direitos da personalidade capaz de justificar indenização por dano moral diante do baixo valor dos descontos (R$ 324,16) e da insuficiência de demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva que autorizasse a repetição em dobro do indébito; invocação de uso indevido de dados pessoais (Lei 13.709/2018) sem demonstração de prejuízo concreto também não justifica condenação; é vedado reexaminar o acervo...

Parties
Recorrente/autor: Claudinei Bento; Recorrido/parte Ré: Círculo Nacional de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CINAAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Não conheço do recurso especial quanto às alegações de violação de dispositivos constitucionais e à divergência jurisprudencial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição De Indébito, Repetição Em Dobro, Honorários Sucumbenciais Por Equidade, Juros E Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Dano Moral Restituição De Indébito Repetição Em Dobro Honorários Sucumbenciais Por Equidade +3 more

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Parties

Claudinei Bento

Recorrente/autor

Círculo Nacional de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CINAAP)

Recorrido/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 termo inicial dos juros de mora e correção monetária
  3. 3 base de cálculo para honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso nas partes que versam sobre matéria constitucional e sobre a alínea c do art. 105 da CF; conhecendo-se quanto às demais alegações, nego provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais, não havendo prova de lesão aos direitos da personalidade capaz de justificar indenização por dano moral diante do baixo valor dos descontos (R$ 324,16) e da insuficiência de demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva que autorizasse a repetição em dobro do indébito; invocação de uso indevido de dados pessoais (Lei 13.709/2018) sem demonstração de prejuízo concreto também não justifica condenação; é vedado reexaminar o acervo...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial quanto às alegações de violação de dispositivos constitucionais e à divergência jurisprudencial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso especial quanto às alegações constitucionais e à alínea c do art. 105 da CF; na parte conhecida, nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais (ônus suspensos para beneficiário da justiça gratuita).