AREsp 3039333 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistiam fundamentos suficientes não impugnados (ilegitimidade passiva da Oliveira Trust) atraindo a Súmula 283/STF, e porque o reconhecimento de dano moral demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELA DE FRANÇA UNRUH; Agravante: RAFAEL WELLINGTON UNRUH; Recorrida: OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.; Recorrida: BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Descumprimento Contratual, Legitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Descumprimento Contratual Legitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANGELA DE FRANÇA UNRUH

Agravante

RAFAEL WELLINGTON UNRUH

Agravante

OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Recorrida

BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Oliveira Trust
  2. 2 configuração de dano moral por não liberação do crédito
  3. 3 incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistiam fundamentos suficientes não impugnados (ilegitimidade passiva da Oliveira Trust) atraindo a Súmula 283/STF, e porque o reconhecimento de dano moral demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 7% em favor dos advogados da parte recorrida OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e para 13% em favor dos advogados da parte recorrida BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., nos termos do art. 85, § 11,...