AREsp 3170519 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (faltou cotejo analítico com transcrição dos trechos e demonstração da similitude fática e identidade jurídica) e não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente/agravante: VIVIAN NORONHA GONZAGA; Autora/recorrida: PATRÍCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Dano Moral, Erro Médico, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmula 284/stf

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Parties

VIVIAN NORONHA GONZAGA

Recorrente/agravante

PATRÍCIA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
2 atribuição de responsabilidade civil por erro médico (arts. 186 e 927 CC)
3 fixação do termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais