AREsp 2938150 - ACORDAO

AREsp 2938150 - ACORDAO

O Tribunal reformou o acórdão de origem por entender que a condenação por danos morais foi fundada apenas na demora para baixa da hipoteca, sem demonstração de lesão aos direitos da personalidade, em conflito com a jurisprudência do STJ segundo a qual o mero inadimplemento contratual não gera dano moral; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral na forma do art. 487, I, do CPC.

Parties
Agravante: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Hipoteca, Baixa De Hipoteca, Indenização Por Danos Morais
Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Hipoteca Baixa De Hipoteca Indenização Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na baixa de hipoteca constitui dano moral indenizável
  2. 2 Se o mero inadimplemento contratual, sem lesão aos direitos da personalidade, gera obrigação de indenizar por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão de origem por entender que a condenação por danos morais foi fundada apenas na demora para baixa da hipoteca, sem demonstração de lesão aos direitos da personalidade, em conflito com a jurisprudência do STJ segundo a qual o mero inadimplemento contratual não gera dano moral; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral na forma do art. 487, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial.