REsp 2218319 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por duas razões processuais: (i) aplicação da Súmula 284 do STF diante da ausência de impugnação específica aos dispositivos apontados, impedindo o conhecimento quanto aos arts. 186 e 927 do CC e art. 373, I, do CPC; e (ii) aplicação da Súmula 7 do STJ, pois a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória relativa ao reconhecimento do dano moral (natureza alimentar da verba e reiteração dos descontos), o que é vedado na via especial.

Parties
Recorrente: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Repetição De Indébito Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Fundamentação Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a condenação por danos morais afronta os arts. 927 e 186 do CC por tratar indevidamente o dano como in re ipsa
  2. 2 se há divergência jurisprudencial quanto à não configuração de dano moral em hipóteses de descontos indevidos
  3. 3 se o acórdão violou o art. 489, § 1, II, III, IV, V e VI, do CPC por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões processuais: (i) aplicação da Súmula 284 do STF diante da ausência de impugnação específica aos dispositivos apontados, impedindo o conhecimento quanto aos arts. 186 e 927 do CC e art. 373, I, do CPC; e (ii) aplicação da Súmula 7 do STJ, pois a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória relativa ao reconhecimento do dano moral (natureza alimentar da verba e reiteração dos descontos), o que é vedado na via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.