AREsp 3201982 - DECISAO

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Conheço do agravo; o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC. A alteração do julgado quanto ao reconhecimento do dano e ao valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O montante da indenização por dano moral não se revela exorbitante ou ínfimo, impedindo sua revisão nesta via; assim, o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor/recorrido: DIOGO GOMES FERREIRA; Requerida/agravante: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Descontos Em Benefício Previdenciário, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Descontos Em Benefício Previdenciário Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DIOGO GOMES FERREIRA

Autor/recorrido

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Requerida/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos descontos em benefício previdenciário
  2. 2 fundamento para devolução em dobro dos valores descontados
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC. A alteração do julgado quanto ao reconhecimento do dano e ao valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O montante da indenização por dano moral não se revela exorbitante ou ínfimo, impedindo sua revisão nesta via; assim, o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.