AREsp 3129962 - DECISAO

AREsp 3129962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades e a reforma pretendida dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão nos fundamentos do acórdão recorrido, restando demonstrado que o serviço de alimentação não fora contratado e que o eventual fato danoso decorreu de conduta dos pais, não havendo prova de retaliação ou dano moral, e manteve-se a decisão acerca dos honorários (já fixados em 20%).

Parties
Agravante: H C C; Agravante: M C C; Agravante: F C C; Agravante: NEILA CHAMMAS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Reexame De Provas, Contratação De Serviços Educacionais, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Nulidade Por Falta De Fundamentação Reexame De Provas Contratação De Serviços Educacionais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

H C C

Agravante

M C C

Agravante

F C C

Agravante

NEILA CHAMMAS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação ao art. 6º da Lei n. 9.870/99, ao art. 42, caput, do CDC e ao art. 85, §2º do CPC
  3. 3 responsabilidade civil por não fornecimento de refeição e pedido de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades e a reforma pretendida dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão nos fundamentos do acórdão recorrido, restando demonstrado que o serviço de alimentação não fora contratado e que o eventual fato danoso decorreu de conduta dos pais, não havendo prova de retaliação ou dano moral, e manteve-se a decisão acerca dos honorários (já fixados em 20%).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 523).
  • Publique-se.