AREsp 3153433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com base na análise soberana de fatos e provas realizada pelo tribunal de origem e na vedação ao reexame da matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, mantendo-se a conclusão de que não ficou comprovado dano moral passível de indenização diante da cobrança indevida sem consequências agravantes (interrupção do serviço ou inscrição em cadastros restritivos).

Parties
Agravante: Antonio Carlos Freires da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Reexame De Provas Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Antonio Carlos Freires da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência do TOI como prova unilateral para embasar cobrança por suposta fraude no consumo de energia elétrica
  2. 2 se cobrança indevida enseja indenização por danos morais
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na análise soberana de fatos e provas realizada pelo tribunal de origem e na vedação ao reexame da matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, mantendo-se a conclusão de que não ficou comprovado dano moral passível de indenização diante da cobrança indevida sem consequências agravantes (interrupção do serviço ou inscrição em cadastros restritivos).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.