REsp 2264976 - DECISAO

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Ainda que tenha havido sofrimento moral pela perda da residência e do local de cultivo, não há dever de indenizar porque se tratava de bem público insuscetível de usucapião e a União e a Infraero tinham o direito e o dever de promover a reintegração de posse; o exercício regular de direito/estrito cumprimento de dever legal rompe o nexo causal que justificaria indenização, devendo o recurso ser conhecido em parte e desprovido nessa extensão.

Parties
Recorrente: Paulo Sergio de Souza Barbosa; Recorrida: União; Recorrida: Infraero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Dano Moral, Reintegração De Posse, Domínio Público, Esbulho De Bem Público, Usucapião, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Reintegração De Posse Domínio Público Esbulho De Bem Público +3 more

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Parties

Paulo Sergio de Souza Barbosa

Recorrente

União

Recorrida

Infraero

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suposta negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto às provas de ilegalidade dos atos dos agentes públicos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigação de indenizar por dano moral em virtude de perda de habitação e local de cultivo em imóvel público reintegrado judicialmente (arts. 187 e 927 do CC e art. 37, § 6º, CF)
  3. 3 Incidência da orientação jurisprudencial de que bens públicos são insuscetíveis de usucapião e a atuação estatal para reintegração de posse afasta dever de indenizar

Ratio Decidendi

Ainda que tenha havido sofrimento moral pela perda da residência e do local de cultivo, não há dever de indenizar porque se tratava de bem público insuscetível de usucapião e a União e a Infraero tinham o direito e o dever de promover a reintegração de posse; o exercício regular de direito/estrito cumprimento de dever legal rompe o nexo causal que justificaria indenização, devendo o recurso ser conhecido em parte e desprovido nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (art. 85, § 11, do CPC/2015), ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita, se for o caso.