AREsp 3152196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma do acórdão quanto ao reconhecimento de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que o mero atraso na entrega do imóvel, sem comprovação de circunstâncias excepcionais que atinjam a esfera extrapatrimonial, não autoriza indenização por danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Vicio De Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Vicio De Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel gera, por si só, direito a indenização por dano moral
  2. 2 Se o acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de vício de julgamento extra petita na sentença de primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma do acórdão quanto ao reconhecimento de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que o mero atraso na entrega do imóvel, sem comprovação de circunstâncias excepcionais que atinjam a esfera extrapatrimonial, não autoriza indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.