AREsp 3205345 - DECISAO

AREsp 3205345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia central assentava em valoração de prova pericial (fato), sendo vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu, com base em perícia, inexistirem evidências de erro técnico nem nexo causal entre a demora na retirada do corpo estranho e a cegueira, pelo que não se reconheceu violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Parties
Recorrente: ORIVELTON RIVERIO RAYMUNDO; Apelado: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO (Hospital da PUCC); Apelado: Plano de Saúde Beneficência Portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Médico Dano Moral Nexo De Causalidade Prova Pericial Ônus Da Prova Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ORIVELTON RIVERIO RAYMUNDO

Recorrente

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO (Hospital da PUCC)

Apelado

Plano de Saúde Beneficência Portuguesa

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 186 e 927 do Código Civil por omissão/erro na prestação de serviço médico
  2. 2 correlação causal entre demora na extração de corpo estranho intraorbitário e perda da visão
  3. 3 admissibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia central assentava em valoração de prova pericial (fato), sendo vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu, com base em perícia, inexistirem evidências de erro técnico nem nexo causal entre a demora na retirada do corpo estranho e a cegueira, pelo que não se reconheceu violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.