AREsp 3150529 - DECISAO

AREsp 3150529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação ao art. 944 do CC, configurando fundamentação deficientemente instruída (Súmula 284/STF); além disso, alterar o valor da indenização exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática, descumprindo requisitos processuais.

Parties
Autor/agravante: LUIS MARCELO DA SILVA; Réu/agravado: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Inexigibilidade De Débito Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamentação (súmula 284/stf) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIS MARCELO DA SILVA

Autor/agravante

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Réu/agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação ao art. 944 do CC, configurando fundamentação deficientemente instruída (Súmula 284/STF); além disso, alterar o valor da indenização exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática, descumprindo requisitos processuais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.