AREsp 3205749 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados e porque o reconhecimento da ocorrência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a ausência de prequestionamento impede a demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: JOSIBETO DE JESUS SOUZA; Recorrido: CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cláusula Rebus Sic Stantibus
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Recursos Especiais Dano Moral Negativação Gratuidade De Justiça Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

JOSIBETO DE JESUS SOUZA

Recorrente

CEA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art.14 do CDC
  2. 2 Configuração de dano moral in re ipsa pela inscrição em cadastro de inadimplentes baseada em cobrança irregular
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados e porque o reconhecimento da ocorrência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a ausência de prequestionamento impede a demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.