AREsp 3178172 - DECISAO

AREsp 3178172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou objetivamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a existência de atraso adicional posterior ao acordo), incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual reanálise dos fatos e provas ficaria vedada pela Súmula 7 do STJ, e a alínea c foi prejudicada pela ausência de indicação clara de dispositivos legitimadores do dissídio.

Parties
Agravante / Recorrente: SZN 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorrido: Pamela Cristina de Souza Teles; Recorrido: Willian Sá Teles; Recorrido: Enplan Engenharia e Construtora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por SZN 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Acordo Extrajudicial, Efeito Liberatório Da Quitação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Acordo Extrajudicial Efeito Liberatório Da Quitação Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SZN 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante / Recorrente

Pamela Cristina de Souza Teles

Recorrido

Willian Sá Teles

Recorrido

Enplan Engenharia e Construtora Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 eficácia liberatória de acordo extrajudicial
  2. 2 se fato novo (atraso posterior ao acordo) enseja nova indenização por dano moral
  3. 3 inovação recursal e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou objetivamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a existência de atraso adicional posterior ao acordo), incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual reanálise dos fatos e provas ficaria vedada pela Súmula 7 do STJ, e a alínea c foi prejudicada pela ausência de indicação clara de dispositivos legitimadores do dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por SZN 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).