AREsp 3154736 - DECISAO

AREsp 3154736 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à caracterização do dano moral (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o exame do mérito do recurso. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrido: banco (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Falha De Segurança Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Dano Moral Responsabilidade Civil Falha De Segurança Bancária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CLAUDEMIR DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente/agravante

banco (instituição financeira)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Indenização por danos morais decorrente de transações fraudulentas após furto de aparelho e acesso ao aplicativo bancário
  2. 2 Aplicação do art. 6º, incisos IV e VI, do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à caracterização do dano moral (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o exame do mérito do recurso. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.