AREsp 3189020 - DECISAO

AREsp 3189020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame das questões fáticas e probatórias exigido para modificar a conclusão sobre a ocorrência e valoração do dano moral está vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico que demonstre similitude fática e divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, razão pela qual se manteve o entendimento do Tribunal de origem sobre a configuração do dano moral e o quantum fixado.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada/recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito (scr), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito (scr) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

PARTE AUTORA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88
  2. 2 Configuração de dano moral por inscrição no SCR sem notificação prévia
  3. 3 Fixação e razoabilidade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame das questões fáticas e probatórias exigido para modificar a conclusão sobre a ocorrência e valoração do dano moral está vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico que demonstre similitude fática e divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, razão pela qual se manteve o entendimento do Tribunal de origem sobre a configuração do dano moral e o quantum fixado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem