AREsp 3154091 - DECISAO

AREsp 3154091 - DECISAO

O STJ concluiu que não havia omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que a legitimidade passiva da FUNASA e da União subsiste nos períodos indicados conforme jurisprudência consolidada, que a prescrição não pode ser reconhecida diante da ausência de prova sobre o momento da ciência dos malefícios (aplicando-se o princípio actio nata e o Tema 1.023/STJ), e que a indenização por danos morais decorre da exposição desprotegida ao DDT independentemente de comprovação de contaminação sanguínea; por serem questões fático-probatórias, sua reavaliação é vedada na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu em parte o recurso especial da União e negou-lhe provimento, e não...

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo da União; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; quanto ao agravo da FUNASA, conheço e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Exposição a DDT, Tema 1.023/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Exposição a DDT Tema 1.023/stj +2 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 prescrição (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não havia omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que a legitimidade passiva da FUNASA e da União subsiste nos períodos indicados conforme jurisprudência consolidada, que a prescrição não pode ser reconhecida diante da ausência de prova sobre o momento da ciência dos malefícios (aplicando-se o princípio actio nata e o Tema 1.023/STJ), e que a indenização por danos morais decorre da exposição desprotegida ao DDT independentemente de comprovação de contaminação sanguínea; por serem questões fático-probatórias, sua reavaliação é vedada na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu em parte o recurso especial da União e negou-lhe provimento, e não...

Court Disposition

Conheço do agravo da União; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; quanto ao agravo da FUNASA, conheço e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo da União, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Conheço do agravo da FUNASA e não conheço do recurso especial.