AREsp 3200206 - DECISAO

AREsp 3200206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a indicação do dispositivo legal supostamente violado (art. 784, IV, do CPC) apresentou deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF, não permitindo a exata compreensão da controvérsia; ademais, a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o valor de R$ 10.000,00 não manifestamente irrisório ou exorbitante; o Termo de Compromisso extrajudicial não vincula o Judiciário para fixação do quantum indenizatório.

Parties
Apelante / Agravante: GERALDA HILARIO DE SOUSA VIEIRA; Apelada / Agravada: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Termo De Compromisso Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Termo De Compromisso Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

GERALDA HILARIO DE SOUSA VIEIRA

Apelante / Agravante

VALE S.A.

Apelada / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial deveria ser conhecido diante da alegada ofensa ao art. 784, IV, do CPC (natureza de título executivo extrajudicial do Termo de Compromisso)
  2. 2 Se o Termo de Compromisso extrajudicial vincula o Poder Judiciário para fixação do quantum indenizatório
  3. 3 Se o valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00) deve ser majorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a indicação do dispositivo legal supostamente violado (art. 784, IV, do CPC) apresentou deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF, não permitindo a exata compreensão da controvérsia; ademais, a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o valor de R$ 10.000,00 não manifestamente irrisório ou exorbitante; o Termo de Compromisso extrajudicial não vincula o Judiciário para fixação do quantum indenizatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial