AREsp 3195686 - DECISAO

AREsp 3195686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela alínea a (falta de prequestionamento da tese relativa ao desvio produtivo, pois a Corte de origem não examinou a questão sob o ângulo pretendido) e pela alínea c (não demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática); ademais, a pretensão de rediscutir qualificação fático-probatória atrai a Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA PATRICIA PAULO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Desvio Produtivo Do Consumidor, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Dano Moral Desvio Produtivo Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Prequestionamento +3 more

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Parties

MARIA PATRICIA PAULO MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por abertura de conta bancária sem autorização e desvio produtivo do consumidor
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso especial (alínea c do art.105, III, CF/88)
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela alínea a (falta de prequestionamento da tese relativa ao desvio produtivo, pois a Corte de origem não examinou a questão sob o ângulo pretendido) e pela alínea c (não demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática); ademais, a pretensão de rediscutir qualificação fático-probatória atrai a Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial