REsp 2263975 - DECISAO

REsp 2263975 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (especialmente quanto à existência de má-fé, prejuízo extrapatrimonial e extensão do dano), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de má-fé e pela solução administrativa do caso, caracterizando mero aborrecimento e afastando o dever de indenizar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Retenção De Valores Em Conta Bancária, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Retenção De Valores Em Conta Bancária Reexame De Provas Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão da retenção de valores por 41 dias
  2. 2 Alegada violação aos arts. 4º, I, e 14 do CDC
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (especialmente quanto à existência de má-fé, prejuízo extrapatrimonial e extensão do dano), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de má-fé e pela solução administrativa do caso, caracterizando mero aborrecimento e afastando o dever de indenizar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.