AREsp 3177177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação em relação a alegações genéricas de violação de dispositivos legais e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial não foi conhecido na sua totalidade. Aplicou-se também a Súmula 284/STF diante da argumentação genérica que não delimitou omissão ou contradição capazes de alterar o julgado. Determinou-se majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Parte: SOI BRASIL LTDA.; 2ª Ré: Izabella; 2º Apelante: Sr. Mário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Sucumbência, Reexame De Prova, Omissão E Contradição (embargos De Declaração), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Processual Civil Direito Civil Dano Moral Indenização Sucumbência Reexame De Prova Omissão E Contradição (embargos De Declaração) +4 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

SOI BRASIL LTDA.

Parte

Izabella

2ª Ré

Sr. Mário

2º Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação em relação a alegações genéricas de violação de dispositivos legais e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial não foi conhecido na sua totalidade. Aplicou-se também a Súmula 284/STF diante da argumentação genérica que não delimitou omissão ou contradição capazes de alterar o julgado. Determinou-se majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se