AREsp 3198611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por não comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties: Recorrente: GERALDO DE NEGRI FILHO; Recorrido: Associação recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Contestação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: Dano Moral, Restituição Em Dobro, Descontos Indevidos Em Proventos Previdenciários, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ

Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Previdenciário Dano Moral Restituição Em Dobro Descontos Indevidos Em Proventos Previdenciários Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

GERALDO DE NEGRI FILHO

Recorrente

Associação recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contestação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação alegada dos arts. 6, inciso VI, do CDC e 927 do CC quanto à condenação por danos morais por descontos indevidos em proventos previdenciários
2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
3 Inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial requerido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se e intimem-se