AREsp 3173940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à configuração do ato ilícito, ao dano moral, ao quantum indenizatório e à distribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece que a recusa indevida de cobertura em situação de urgência configura dano moral. Em razão do art. 85, §11, CPC, majoraram-se os honorários para 18%.

Parties
Agravante: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Sucumbência, Recusa De Cobertura, Quantum Indenizatório, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Processo Civil Dano Moral Ônus Da Sucumbência Recusa De Cobertura Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório e vedação pelo Súmula 7/STJ
  3. 3 Distribuição dos ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à configuração do ato ilícito, ao dano moral, ao quantum indenizatório e à distribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece que a recusa indevida de cobertura em situação de urgência configura dano moral. Em razão do art. 85, §11, CPC, majoraram-se os honorários para 18%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.