AREsp 3156334 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou os fundamentos que levaram à inadmissão no Tribunal de origem; por essa razão aplicou-se o art. 932, III, do CPC e o recurso foi não conhecido, com majoração de honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GST ODONTOLOGIA LTDA; Autor: SEBASTIAO FERNANDES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova Invertido, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Ônus Da Prova Invertido Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

GST ODONTOLOGIA LTDA

Agravante

SEBASTIAO FERNANDES MACIEL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ônus da prova e responsabilidade objetiva da clínica
  3. 3 valoração de provas vs reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou os fundamentos que levaram à inadmissão no Tribunal de origem; por essa razão aplicou-se o art. 932, III, do CPC e o recurso foi não conhecido, com majoração de honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorar os honorários da parte agravada de 15% para 20% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, do CPC)
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC